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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43504, de 30 de junho de 2022

Nº 43504/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 04011-00000739/2020-96, DECRETA:

Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Os cargos abaixo relacionados ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes:
I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 30000056, de Assessor, do Gabinete, para a Diretoria da Casa da Mulher Brasileira, da Coordenação da Rede de Enfrentamento à Violência, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;
II01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 30000070, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva, para o Gabinete;
III1 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 30000072, de Assessor, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Secretaria Executiva;
IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 30000051, de Assessor, da Diretoria de Programas e Projetos, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para a Subsecretaria de Promoção das Mulheres.
Art. 5.
As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas, mantida a estrutura administrativa e de cargos em comissão, bem como seus atuais ocupantes:
Ia Gerência de Programas e Projetos, da Diretoria de Programas e Projetos, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para a Diretoria de Autonomia Econômica, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres;
IIa Gerência de Planos de Trabalho e Ação, da Diretoria de Programas e Projetos, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, para a Diretoria de Autonomia Econômica, da Coordenação de Promoção da Mulher, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres;
IIIo Núcleo de Transportes, da Gerência de Apoio a Licitações e Compras, da Diretoria de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Patrimônio, da Diretoria de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria de Administração Geral.
Art. 6.
A Gerência de Educação e Saúde, da Diretoria de Áreas Temáticas, da Coordenação de Assuntos Intersetoriais, da Subsecretaria de Promoção das Mulheres, passa a denominar-se Gerência de Educação, Saúde e Diversidade, mantidas as estruturas de cargos e seus atuais ocupantes.
Art. 7.
Face às disposições deste Decreto a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal passa a ser a definida nos termos do Anexo III.
Art. 8.
Compete à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.504, de 30 de junho de 2022)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO/ SÍMBOLO / QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 30000020) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PARANOÁ - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 30000021) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE TAGUATINGA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 30000061) - CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE III - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 30000064) - COORDENAÇÃO DA CASA DA MULUHER BRASILEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 19000051) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 30000065) - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DA MULHER - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 30000066) - DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001529) - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS - DIRETORIA DE ÁREAS TEMÁTICAS - GERÊNCIA DE DIVERSIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 30000068).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.504, de 30 de junho de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PARANOÁ - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA - DIRETORIA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA - Diretor, CNE-07, 01 - NÚCLEO DE ACOLHIMENTO E TRIAGEM - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ALOJAMENTO DE PASSAGEM - Chefe, CC-06, 01; Supervisor, CPC-01, 04 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA MULHER - Diretor, CNE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 7°, do Decreto n° 43.504, de 30 de junho de 2022)

1. SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

1.1. COORDENAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

1.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PARANOÁ

1.1.2 NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO PLANO PILOTO

1.1.3. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PLANALTINA

1.1.4. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SAMAMBAIA

1.1.5. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SOBRADINHO

1.1.6. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SANTA MARIA

1.1.7. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO GAMA

1.1.8. NÚCLEO DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA E AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO BRAZLÂNDIA

1.2. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE I

1.3. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE II

1.4. CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES - UNIDADE IV

1.5. COORDENAÇÃO DA REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

1.5.1. DIRETORIA DE ACESSO À JUSTIÇA E DIREITOS

1.5.2. DIRETORIA DO PACTO DE ENFRENTAMENTO

1.5.3. DIRETORIA DA CASA DA MULHER BRASILEIRA

1.5.3.1. NÚCLEO DE ACOLHIMENTO E TRIAGEM

1.5.3.2. NÚCLEO DE ALOJAMENTO DE PASSAGEM

1.6. COORDENAÇÃO DA CASA ABRIGO

1.6.1. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO I

1.6.2. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO II

1.6.3. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO II

1.6.4. NÚCLEO DE RECEPÇÃO E ACOLHIMENTO IV

2. SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DAS MULHERES

2.1. DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA MULHER

2.2. DIRETORIA DE AUTONOMIA ECONÔMICA

2.2.1. GERÊNCIA DE ESPAÇOS COLABORATIVOS

2.2.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAS E PROJETOS

2.2.3. GERÊNCIA DE PLANOS DE TRABALHO E AÇÃO

2.2. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS INTERSETORIAIS

2.2.1. DIRETORIA DE ÁREAS TEMÁTICAS

2.2.1.1. GERÊNCIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE

2.2.2. DIRETORIA DE MULHERES RURAIS

2.2.2.1. NÚCLEO DE UNIDADES MÓVEIS

2.2.3. DIRETORIA DO EMPREENDE MAIS MULHER

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