Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43503, de 30 de junho de 2022

Nº 43503/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400-00038489/2022-21, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para o Gabinete do Governador e para a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02802802, de Assessor, da Assessoria de Segurança Institucional para a Assessoria de Gestão do Programa do Voluntariado, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 5.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9º e 10 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.503, de 30 de junho de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTRATÉGIA - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 10001186); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001187) - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01 (SIGRH 02803692) - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 02802842) - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 02803267) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 02803303) - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 02803713).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.503, de 30 de junho de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL DE ESTRATÉGIA - Assessor Especial, CNE-06, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Subsecretário, CPE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - Subsecretário, CPE-02, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS - ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Assessor Técnico, CC-03, 01 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO SEJUS NAS CIDADES - Assessor, CC-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43503, de 30 de junho de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo