Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43353, de 24 de maio de 2022

Nº 43353/2022

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Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00110-00001437/2022-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.353, de 24 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01301082) - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01301084) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300961) - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 23000179) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ATIVOS TECNOLÓGICOS - UNIDADE DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - Assessor Especial, CNE-06, 02 (SIGRH 01300923 e 01300924); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 01300925 e 01300926).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.353, de 24 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ATIVOS TECNOLÓGICOS - UNIDADE DE ATIVOS TECNOLÓGICOS - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E SUPORTE DE TI - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - Gerente, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43353, de 24 de maio de 2022

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