Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43329, de 17 de maio de 2022

Nº 43329/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00014-00000498/2022-84, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.329, de 17 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10000899) - ASSESSORIA MILITAR - CHEFIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 10001075).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.329, de 17 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor, CC-07, 03 - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Assessor, CPC-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43329, de 17 de maio de 2022

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