Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43323, de 16 de maio de 2022

Nº 43323/2022

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Altera as estruturas administrativas do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional da Ceilândia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04018-00000644/2022-47, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional da Ceilândia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e do Gabinete do Vice-Governador, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos em Comissão e de Natureza Especial, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 43.323, de 16 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 06300080) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 01400262); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 01900897); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 01400261) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400251) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 10001146); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400253) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 50000009) - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA NORTE - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 10001122) - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIOS URBANOS E APOIO ÀS CIDADES - DIRETORIA DE MOBILIÁRIOS FIXOS - GERÊNCIA DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00801960) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÃO NAS CIDADES - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400246) - UNIDADE DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E OPERAÇÕES NAS CIDADES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01400151) - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO POLO 06 - ÁREA NORTE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000774) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000518) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 08000143).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3°, do Decreto n° 43.323, de 16 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-02, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE MOBILIZAÇÃO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL ÁREA NORTE - Chefe, CNE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE MOBILIÁRIOS URBANOS E APOIO ÀS CIDADES - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÃO NAS CIDADES - Assessor, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43323, de 16 de maio de 2022

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