Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43306, de 10 de maio de 2022

Nº 43306/2022

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI Nº 04015-00000194/2022-77, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.306, de 10 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 11000026) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00001964) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401177) - UNIDADE DE LICITAÇÕES E CHAMAMENTOS - Chefe, CPE-04, 01 (SIGRH 02803490) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 11000012) - DIRETORIA DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE CAPACITAÇÃO COMUNITÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103318) - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS COMUNITÁRIAS E VOLUNTARIADO - DIRETORIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO COMUNITÁRIO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 11000020).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.306, de 10 de maio de 2022)

ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE LICITAÇÕES E CHAMAMENTOS - Chefe, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCERIAS COMUNITÁRIAS E VOLUNTARIADO - DIRETORIA DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO COMUNITÁRIO - Diretor, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43306, de 10 de maio de 2022

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