Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43271, de 2 de maio de 2022

Nº 43271/2022

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Dispõe sobre as estruturas administrativas da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00303-00000236/2022-46, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional do Varjão do Distrito Federal e à Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.271, de 02 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 (SIGRH B0001725).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.271, de 02 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO VARJÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-05, 01 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENACAO DE FORMACAO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMILIA - DIRETORIA DE POLITICAS E PROMOCAO DA FAMILIA - GERENCIA DE FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES - Assessor Técnico, CC-02, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43271, de 2 de maio de 2022

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