Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43263, de 2 de maio de 2022

Nº 43263/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incises VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00040-00015252/2022-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos a seguir identificados, ficam remanejados para a Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, mantidos seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00702939, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001654, de Assessor Especial, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

III01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00000221, de Assessor, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

IV01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00702801, de Assessor, da Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.263, de 02 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001713) - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E ARTICULAÇÃO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00702915) - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00702916) - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00702951); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00002596 e 00702912) - SUBSECRETARIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601523).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.263, de 02 de maio de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE SAÚDE FÍSICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43263, de 2 de maio de 2022

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