Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43237, de 20 de abril de 2022

Nº 43237/2022

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Altera a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00195-00000101/2022-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Jardim Botânico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos seus respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.237, de 20 de abril de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 17500128) - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01400136) - GERÊNCIA DE PAISAGISMO E MANUTENÇÃO DE COLEÇÕES - NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE MUDAS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 17500123); Assessor Técnico, CC-02, 03 (SIGRH 17500124, 17500125 e 17500126).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.237, de 20 de abril de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO DE MUDAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico, CC-03, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43237, de 20 de abril de 2022

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