Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43233, de 19 de abril de 2022

Nº 43233/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e o que consta do processo 00080-00053151/2022-96, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Diretoria de Educação de Jovens e Adultos, da Unidade de Gestão Estratégica da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica, fica remanejada para a Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica, mantidas sua estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5.

A Diretoria de Serviços de Apoio à Aprendizagem, da Unidade de Gestão Articuladora da Educação Básica, da Subsecretaria de Educação Básica, passa a denominar-se Diretoria de Serviços, Programas e Projetos Transversais, mantidas sua estrutura administrativa e de cargos, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 43.233, de 19 de abril de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 65260509); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 65260501); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260516); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260042) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 06300041) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 65260233); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 02803291); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 65260234); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 65260246); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 65260238) - SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 65260216).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 43.233, de 19 de abril de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - Assessor, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA DE APOIO TÉCNICO - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAL - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS – Assessor Técnico, CC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43233, de 19 de abril de 2022

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