Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43125, de 21 de março de 2022

Nº 43125/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00196-00000364/2021-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Procuradoria Jurídica, do Gabinete, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília passa a denominar-se Assessoria Jurídico-Legislativa, mantendo sua estrutura administrativa de cargos e seus atuais ocupantes, à exceção do relacionado no Anexo I.

Art. 5.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.125, de 21 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PARCERIAS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01700156) - PROCURADORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico, CC-08, 01 (SIGRH 01700072).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.125, de 21 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PARCERIAS - Chefe, CNE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43125, de 21 de março de 2022

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