Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43088, de 11 de março de 2022

Nº 43088/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00014-00000195/2022-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 43.088, de 11 março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor, CC-02, 01 (SIGRH 00000475) - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 10000944) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702021); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000249) - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00702736) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10000937) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00002572) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001055).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 43.088, de 11 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor, CC-08, 04 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43088, de 11 de março de 2022

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