Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43060, de 4 de março de 2022

Nº 43060/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04003-00000012/2022-51, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos a seguir especificados, ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes:

IPara a Subsecretaria de Estruturação e Gestão de Projetos:

a)01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00002523, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete.

b)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001225, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Desestatização, Desinvestimento e Desimobilização;

c)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 10001896, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Desestatização, Desinvestimento e Desimobilização;

IIPara a Subsecretaria de Desestatização, Desinvestimento e Desimobilização:

a)01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 10001895, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete;

b)01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B0000097, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva.

Art. 5.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão, Cargos de Natureza Especial, Cargos Públicos de Natureza Especial e aos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como das declarações firmadas pelos servidores quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigo 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.060, de 04 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001203), Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 05002364) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B1000921) - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000143) - SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH B0001738) - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESIMOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH B0000114).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.060, de 04 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CPE-06, 01, Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESIMOBILIZAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43060, de 4 de março de 2022

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