Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43058, de 3 de março de 2022

Nº 43058/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04027-00000031/2022-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das disposições deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Família do Distrito Federal passa a ser a definida nos termos do Anexo III.

Art. 5.

Compete a Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de março de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B0000123); Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 18000000) - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000223); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000224); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 09700130); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000446) - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000451) - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH B0000295) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO - Assessor Técnico, CC-03, 01 (B0000342) - DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000227); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000454 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 18000001) - DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000225) - GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH B0000226); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000449) - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000448).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-07, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA - Assessor Técnico, CC-03, 01 - GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR - NÚCLEO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES - NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor, CC-05, 01 - DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

(Art. 4º do Decreto nº 43.058, de 03 de março de 2022)

1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA FAMÍLIA DO DISTRITO FEDERAL

1.1. GABINETE

1.2. COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA

1.2.1. DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA

1.2.1.1. GERÊNCIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DESAFIOS SOCIAIS NO ÂMBITO FAMILIAR

1.2.1.1.1. NÚCLEO DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

1.2.1.2. GERÊNCIA DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES

1.2.1.2.1. NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1.2.2. DIRETORIA DE PROJETOS

1.2.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

1.2.2.2. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS

1.2.3. DIRETORIA DE ASSUNTOS RELIGIOSOS

1.2.3.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

1.2.3.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO

1.2.3.1.2. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43058, de 3 de março de 2022

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