Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43040, de 23 de fevereiro de 2022

Nº 43040/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04026-00045497/2021-72, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir especificadas, mantendo a atual estrutura de cargos e os seus ocupantes:

IO Núcleo de Conservação e Reparos, da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação, para a Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação.

IIO Núcleo de Expediente da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação, para a Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação.

IIIO Núcleo de Suprimentos, da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação, para a Gerência de Administração Penitenciária, do Centro de Internamento e Reeducação.

IVO Núcleo de Conservação e Reparos, da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para a Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

VO Núcleo de Expediente, da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para a Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

VIO Núcleo de Suprimentos, da Gerência de Atividades de Segurança Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal, para a Gerência de Administração Penitenciária, da Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.040, de 23 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00103547) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CAPELANIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00103548).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.040, de 23 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 - PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Gerente, CPC-08, 01.

Retificado pelo DODF nº 44, de 07/03/2022, p. 2.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43040, de 23 de fevereiro de 2022

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