Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43000, de 10 de fevereiro de 2022

Nº 43000/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI nº 00050-00000449/2022-13, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 43.000, de 10 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO /QUANTIDADE / CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103603) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00401519) - DIRETORIA DE SUPORTE - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 55002820) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDOS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00102850) - GERÊNCIA DE FUNDOS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00102852).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 43.000, de 10 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE VÍDEO MONITORAMENTO - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E FUNDOS - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDOS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE FUNDOS - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS - Chefe, CPC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43000, de 10 de fevereiro de 2022

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