Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42979, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 42979/2022

Nesta página

5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências em Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00019223/2022-41, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.979, de 03 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Pregoeiro, CPE-07, 01 (SIGRH 09100139); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 55500082).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.979, de 03 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42979, de 3 de fevereiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo