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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42975, de 3 de fevereiro de 2022

Nº 42975/2022

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Casa Civil

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, I e II, da Lei Nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei Nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto Nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI Nº 00010-00000254/2022-12, DECRETA:

Art. 1.
Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal.
Art. 4.
Compete à Casa Civil e à Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto n.º 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto n.º 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de fevereiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.975, de 03 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 10001259) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 10001079) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 07400139).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.975, de 03 de fevereiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01.

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