Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42952, de 27 de janeiro de 2022

Nº 42952/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00431-00001182/2022-34, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes, os cargos comissionados abaixo relacionados:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00002078, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial, do Gabinete;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03300711, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03300738, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH B5000004, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300700, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

VI01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 03300704, de Assessor, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

VII01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001937, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete;

VIII01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260347, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete, para o Gabinete.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.952, de 27 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 03301525).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.952, de 27 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE CORREICAO E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Assessor Técnico, CPC-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42952, de 27 de janeiro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo