Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42938, de 21 de janeiro de 2022

Nº 42938/2022

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Dispõe sobre a alteração de estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00242823/2021-55, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os Cargos a seguir especificados, ficam remanejados, mantendo os seus atuais ocupantes;

Ido Gabinete, para a Assessoria Especial, do Gabinete:

a - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-03, SIGRH 65260509, de Assessor Especial;

b - 02 (dois) Cargos Públicos de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 65260013 e 65260465, de Assessor Especial;

c - 03 (três) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 65260501, 65260473 e 65260502, de Assessor Especial;

d - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 65260018, de Assessor;

e - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 65260023, de Assessor;

f - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400217, de Assessor Especial;

g - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 65260021, de Assessor;

h - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 65260042, de Assessor Técnico;

i - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 65260474, de Assessor Especial;

j - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260513, de Assessor Especial;

k - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260515, de Assessor Especial;

l - 02 (dois) Cargos Público em Comissão, Símbolo CPC-08, SIGRH 65260517 e 65260516, de Assessor;

m - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 65260514, de Assessor Especial.

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001945, de Assessor Especial, do Gabinete para a Assessoria de Relações Institucionais.

III01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-08, SIGRH 65260475, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral para a Assessoria Especial.

IV01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-06, SIGRH 65260463, de Assessor Especial, do Gabinete para a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21de janeiro de 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.938, de 21 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 65260512); Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 65260620).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.938, de 21 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS EDUCACIONAIS - Assessor, CPC-08, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16 de 24/01/2022

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2022 p. 1, col. 2

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