Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42910, de 7 de janeiro de 2022

Nº 42910/2022

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00000185/2022-27, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de janeiro 2022

133º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 42.910, de 07 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00000705); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702349) - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 02900318); Assessor Especial, CPE-06, 02 (SIGRH 00702340 e 00702341) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLASTIVO - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00700774) - UNIDADE DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00701290) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00702926) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00702927).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 42.910, de 07 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CPE-07, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLASTIVO - Assessor Especial, CNE-06, 01 -UNIDADE DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - Assessor, CPC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42910, de 7 de janeiro de 2022

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