Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42899, de 6 de janeiro de 2022

Nº 42899/2022

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00060-00565147/2021-60, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Diretoria de Vigilância Epidemiológica, da Subsecretaria de Vigilância à saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de janeiro 2022

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE//CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor Técnico, CPC-04, 03 (SIGRH 55002962, 55002964 e 55002965) - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 55003052) - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE TRANSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR - NÚCLEO DE REDE DE FRIO - Chefe, CPC-03, 01 (SIGRH 55003007).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAUDE - Assessor, CPC-06, 02 - DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - GERÊNCIA DE REDE DE FRIO - Gerente, CPC-08, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 42.899, de 06 de janeiro de 2022)

1. DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

1.1. NÚCLEO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS

1.2. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

1.3. GERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE SITUAÇÃO EM SAÚDE

1.4. GERÊNCIA DE EPIDEMIOLOGIA DE CAMPO

1.5. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS IMUNOPREVINÍVEIS E DE TRANSMISSÃO HÍDRICA E ALIMENTAR

1.6. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

1.7. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS E PROMOÇÃO DA SAÚDE

1.7.1. NÚCLEO DE ESTUDOS, PREVENÇÃO E ATENÇÃO ÀS VIOLÊNCIAS

1.8. GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS

1.9. GERÊNCIA DE REDE DE FRIO

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