Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42857, de 27 de dezembro de 2021

Nº 42857/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04007-00000201/2021-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão, Cargos de Natureza Especial, Cargos Públicos de Natureza Especial e aos Cargos Públicos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no artigo 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como das declarações firmadas pelos servidores quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751/2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.857, de 27 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 12000112) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 12000157); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01400230); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 12000137); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00002501); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 00702788 e B0001619) - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 12000156); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 12000151); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002577); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 12000153 e 12000154); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 12000152 e 12000161); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260194) - COORDENAÇÃO DAS RELAÇÕES DO TERCEIRO SETOR, TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS E CATEGORIAS PROFISSIONAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 12000126); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 12000127); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000129); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 12000130 e 21200115) - COORDENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SINDICAIS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 12000131); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 12000132 e 12000133); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 12000134); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH B0000211); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 65260176).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.857, de 27 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES COM O TERCEIRO SETOR, PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SOCIAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO, CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ENTIDADES SINDICAIS E MOVIMENTOS SINDICAIS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 02 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 42.857, de 27 de dezembro de 2021)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

1.1. GABINETE

1.1.1. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1.2. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL

1.2.1. ASSESSORIA ESPECIAL

1.2.2. UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

1.3. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL

1.3.1. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL, RELAÇÕES COM O TERCEIRO SETOR, PARTICIPAÇÃO POPULAR E MOVIMENTOS SOCIAIS

1.4. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO

1.4.1. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO DO TRABALHO, CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ENTIDADES SINDICAIS E MOVIMENTOS SINDICAIS

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