Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42819, de 15 de dezembro de 2021

Nº 42819/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00038742/2021-00, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.819, de 15 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor CC-05, 01 (SIGRH 00702661) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, PROCESSOS E CONTRATOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702686) - UNIDADE DE MENSAGERIA, ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00702663); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00702726 e 00702728) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E SISTEMAS DE TIC - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - DIRETORIA DE SISTEMAS FINANCEIROS E CONTÁBEIS - GERÊNCIA DE SISTEMAS ORÇAMENTÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00702675) - GERÊNCIA DE SISTEMAS FINANCEIROS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00702700) - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00702660) - DIRETORIA DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00702817).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.819, de 15 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, PROCESSOS E CONTRATOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - UNIDADE DE MENSAGERIA, ATENDIMENTO E REDE CORPORATIVA - DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor CC-06, 01 - UNIDADE DE INOVAÇÃO E SISTEMAS DE TIC - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - DIRETORIA DE SISTEMAS FAZENDÁRIOS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS FINANCEIROS - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS ADMINISTRATIVOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE SISTEMAS E INOVAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42819, de 15 de dezembro de 2021

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