Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42776, de 7 de dezembro de 2021

Nº 42776/2021

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Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020 e do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, nos termos do Processo 00196-00000364/2021-91, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas unidades administrativas.

Art. 4.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANES ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.776, de 07 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-07, 01 (SIGRH 01700136) - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PARCERIAS - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 01700068); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01700137) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 01700144) - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - GERÊNCIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS - NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01700153).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.776, de 07 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PARCERIAS - Chefe, CPE-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO E USO PÚBLICO - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - GERÊNCIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS - NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA - Chefe, CPC-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42776, de 7 de dezembro de 2021

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