Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42762, de 2 de dezembro de 2021

Nº 42762/2021

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00040-00042478/2021-09, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os cargos comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00702801, de Assessor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-07, SIGRH 00000221, de Assessor, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Coordenação de Logística, da Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 00001654, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Subsecretaria de Logística e Articulação, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 00702911, de Assessor Especial, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de dezembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.762, de 02 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 10000827) - ESCOLA DE GOVERNO - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00702761).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.762, de 02 de dezembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - COORDENAÇÃO DO PROAMIS - Assessor, CC-06, 02 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS - DIRETORIA DE PERÍCIAS MÉDICAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ESCOLA DE GOVERNO - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA - Assessor, CC-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42762, de 2 de dezembro de 2021

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