Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42752, de 29 de novembro de 2021

Nº 42752/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00004346/2021-93, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.752, de 29 de novembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS – DIRETORIA EXECUTIVA – Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55500004); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00001109) - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS – Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500073) – GERÊNCIA DE ESTÁGIOS – Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500076) – NÚCLEO DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIOS - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01300962) – NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS – Chefe, CPC06, 01 (SIGRH 55500077).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.752, de 29 de novembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS – DIRETORIA EXECUTIVA – Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE – NÚCLEO DE PROJETOS EDUCATIVOS – Chefe, CC-06, 01 – GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO - Gerente, CC-08, 01 – NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS – Chefe, CPC-06, 01 – GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS EM SAÚDE – Gerente, CC-08, 01 – UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL – GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS – Assessor, CPC-05, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42752, de 29 de novembro de 2021

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