Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42693, de 5 de novembro de 2021

Nº 42693/2021

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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Gabinete do Vice-Governador, que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00014-00000963/2021-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos do Gabinete do ViceGovernador para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Governador do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Gabinete do Vice-Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de novembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.693, de 05 de novembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05002782) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000906) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10000958) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE LOGISTÍCA, PATRIMONIAL E ARQUIVO - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 10001050).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.693, de 05 de novembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 03 - ASSESSORIA DE RELAÇÕES SOCIAIS - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Assessor Técnico, CC-02, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42693, de 5 de novembro de 2021

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