Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42628, de 20 de outubro de 2021

Nº 42628/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00003800/2021-99, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.628, de 20 de outubro de 2021)

UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 55500072) - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - NÚCLEO DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500075) - NÚCLEO DE CONTROLE DE EXECUÇÃO DE PROJETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500074).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.628, de 20 de outubro de 2021)

UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - Assessor Técnico, CC-03, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42628, de 20 de outubro de 2021

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