Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42616, de 14 de outubro de 2021

Nº 42616/2021

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Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00110-00002669/2021-95, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01301043) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01301044); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01301077) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01301046) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01300972) - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01300980) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UNIDADE ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01301079).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS - Assessor Especial, CNE-06, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42616, de 14 de outubro de 2021

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