Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42567, de 30 de setembro de 2021

Nº 42567/2021

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Altera estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00002-00004763/2021-14, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.567, de 30 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 16000001); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 16000012) - OUVIDORIA - Ouvidor, CPC-06, 01 (SIGRH 16000017) - UNIDADE DE PESQUISAS ECONÔMICAS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 16000039) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 16000043) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 16000052) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 16000047) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 16000050) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 16000100) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 16000140).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.567, de 30 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Coordenador, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Secretário Executivo, CNE-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42567, de 30 de setembro de 2021

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