Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42541, de 27 de setembro de 2021

Nº 42541/2021

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Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04020-00000531/2021-49, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal.

Art. 2.

O cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.541, de 27 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO/ - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000507); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 08000508 e 00001761).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.541, de 27 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE TRANSPORTES - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01.

Retificado no DODF nº 189, de 06 de outubro de 2021, pág. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42541, de 27 de setembro de 2021

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