Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42483, de 8 de setembro de 2021

Nº 42483/2021

Ver fonte oficial
5 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa dos órgãos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00060-00392603/2021-46, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.483, de 08 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH B1100440); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00002534) - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Secretário Adjunto de Gestão em Saúde, CPE-01, 01 (SIGRH 55004976) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 01400877) - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55004954) - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 55500007) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH 37000059) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-08, 01 (SIGRH 00002029) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Coordenador, CPE-05, 01 (SIGRH 01400003) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 11000038) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 55500080).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.483, de 08 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Secretário Adjunto de Gestão em Saúde, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - Assessor, CPC-08, 01 - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - DIRETORIA EXECUTIVA - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Chefe, CPE-02, 01; Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Coordenador, CPE-05, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO - Gerente, CPC-08, 01 - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SECRETARIA DE CURSOS E DE INTEGRAÇÃO ENSINO - SERVIÇO - Chefe, CPC-08, 01.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo