Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42475, de 2 de setembro de 2021

Nº 42475/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas dos órgãos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00031603/2021-47, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Fundação Hemocentro de Brasília, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

O Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001992, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal fica remanejado para a Subchefia de Informação, da Chefia de Gabinete Executiva, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, mantido seu atual ocupante.

Art. 5.

Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.475, de 02 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA EXECUTIVA DE CERIMONIAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH B0001615) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 55005834) - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Chefe de Gabinete, CPE-07, 01 (SIGRH 55100271).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.475, de 02 de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA EXECUTIVA DE CERIMONIAL - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE APOIO AO CONSELHO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, CC-08, 01 - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Chefe de Gabinete, CNE-04, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 A, Edição Extra de 02/09/2021

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2021 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42475, de 2 de setembro de 2021

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