Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42467, de 1 de setembro de 2021

Nº 42467/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00391-00008648/2021-74, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - BRASÍLIA AMBIENTAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.467, de 1º de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02900634) - UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - GERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 02900613) - SECRETARIA-GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 02900623) - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - ASSESSORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 02900683) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVACAO II - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 02900693) - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVACAO III - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 02900696).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.467, de 1º de setembro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL - PRESIDÊNCIA - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS - GERÊNCIA DE ACERVO TÉCNICO - Gerente, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - ASSESSORIA TÉCNICA DE GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE E ÁGUA - Chefe, CPE-07, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO II - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO III - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE CONSERVAÇÃO E RECURSOS HIDRICOS - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42467, de 1 de setembro de 2021

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