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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42445, de 26 de agosto de 2021

Nº 42445/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00220-00000613/2021-12, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.445, de 26 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05800343) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 00000655) - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DO ESPORTE - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 05500600) - DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05500543) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 05500680).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.445, de 26 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DO ESPORTE - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - Assessor, CC-08, 01.

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