Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42402, de 17 de agosto de 2021

Nº 42402/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo nº SEI 00063-00003791/2021-64, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos § 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.402, de 17 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Chefe de Gabinete, CPE-06, 01 (SIGRH 55100201) - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 55100208) - ASSESSORIA DE INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55100204) - SUBDIVISÃO DE ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL - Assessor Técnico, CPC-05, 01 (SIGRH 00000981) - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 55100239) - SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-08, 01 (SIGRH 55100262).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.402, de 17 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Chefe de Gabinete, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CC-01, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 -ASSESSORIA DE INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCO - Chefe, CPE-08, 01 - SUBDIVISÃO DE ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Assessor Técnico, CPC-01, 01 - SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPE-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42402, de 17 de agosto de 2021

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