Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42383, de 11 de agosto de 2021

Nº 42383/2021

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Dispõe sobre a alteração das estruturas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI n° 00306-00000915/2021-50 DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Competem aos órgãos afetados por este decreto antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos cargos a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9º e 10, do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.383, de 11 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 09600064) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B1000162) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 03100699).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.383, de 11 de agosto de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe, CPE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor Especial, CNE08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42383, de 11 de agosto de 2021

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