Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42312, de 20 de julho de 2021

Nº 42312/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04008-00000504/2021-25, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II.

Art. 4.

Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Administração Geral passa a ser a descrita no Anexo III.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14º a 16º da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001650) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01(SIGRH 00001680) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00001682); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00002574) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001685) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001684) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00001683) - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00001648).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 4º, do Decreto nº 42.312, de 20 de julho de 2021)

1. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

1.1.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

1.1.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.2.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS

1.2.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS

1.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

1.2.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO

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