Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42091, de 13 de maio de 2021

Nº 42091/2021

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8 artigos

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal -DF LEGAL.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04017-00017247/2020-71, DECRETA:

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que tratam a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos, para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam renomeadas, mantidos a estrutura de cargos e os atuais ocupantes:

IA Unidade de Análise e Distribuição de Demandas e Orientação ao Cidadão para Unidade de Conciliação e Controle de Resultados - UCR;

IIA Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários, da Unidade de Análise e Distribuição de Demandas e Orientação ao Cidadão, para Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários e Controle de Demandas,

IIIA Gerência de Manutenção, da Diretoria de Serviços Gerais, da subsecretaria de Administração Geral para Gerência de Manutenção, Reparos e Reformas - GEMAN.

Art. 5.

As unidades administrativas abaixo relacionadas ficam remanejadas para o Gabinete, mantidos a estrutura de cargos e os atuais ocupantes:

IA Diretoria de Atendimento ao Cidadão, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados;

IIA Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários e Controle de Demandas, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados

Art. 6.

Ficam remanejados os cargos comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

IO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000020, de Assessor, da Unidade de Controle Interno, para a Subsecretaria de Operações;

IIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000045, de Assessor, da Assessoria de Controle de Demandas, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados para a Diretoria de Atendimento ao Cidadão, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados;

IIIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 01000046, de Assessor, da Assessoria de Controle de Demandas, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados, para a Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas;

IVO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000048, de Assessor, da Unidade de Conciliação e Controle de Resultados, para a Assessoria Especializada em Conselhos Comunitários e Controle de Demandas, do Gabinete;

VO Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 01000086, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas, para o Gabinete;

VIO Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01000009, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.091, de 13 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL - UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 01000037) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000039) - UNIDADE DE ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE DEMANDAS E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO - ASSESSORIA DE CONTROLE DE DEMANDAS - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 01000148) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000054) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000145).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.091, de 13 de maio de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL -UNIDADE DE GEOPROCESSAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO -Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01 - UNIDADE DE CONCILIAÇÃO E CONTROLE DE RESULTADOS - ASSESSORIA ESPECIALIZADA EM CONSELHOS COMUNITÁRIOS E CONTROLE DE RESULTADOS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS - Gerente, CC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42091, de 13 de maio de 2021

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