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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42023, de 22 de abril de 2021

Nº 42023/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Altera a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III, a Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00113-00003996/2021-80, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.023, de 22 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETOR, CNE-07, 01 (SIGRH 93000648) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CHEFE, CPC-06, 01 (SIGRH 93000627) - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DIRETORIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO - ENCARREGADO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, CPC-04, 01 (SIGRH 93000618).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.023, de 22 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETOR, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE - NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - CHEFE, CC-06, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES - DA DIRETORIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO - ENCARREGADO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, CC-04, 01.

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