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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42020, de 20 de abril de 2021

Nº 42020/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º, de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00132978/2021-59, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2.
Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.020, de 20 de abril de 2021)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ SÍMBOLO/ CÓDIGO/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRETORIA DE CONTRATOS DE GESTÃO E CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 55005452) - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55005442).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.020, de 20 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRETORIA DE CONTRATOS DE GESTÃO E CONTRATOS ASSISTENCIAIS COMPLEMENTARES - Diretor, CNE-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CPE-07, 01.

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