Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42003, de 16 de abril de 2021

Nº 42003/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00480-00001417/2021-59, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

O Cargo Público de Natureza Especial, de Assessor Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 03100844, da Assessoria de Inteligência e Informações Estratégicas, fica remanejado para o Gabinete mantendo-se o atual ocupante.

Art. 5.

Compete à Controladoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 42.003, de 16 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 03100872); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 08900112) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03100665) – SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO – DIRETORIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA – Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 03100876).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 42.003, de 16 de abril de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – CONTROLADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – Assessor Especial – CPE-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBCONTROLADORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNO ABERTO – DIRETORIA DE ACESSO À INFORMAÇÃO – GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA – Gerente, CPC-08, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 42003, de 16 de abril de 2021

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