Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41962, de 31 de março de 2021
Nº 41962/2021
Aprova o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial e Institui o seu Comitê Gestor de Articulação, Monitoramento e Avaliação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial – PLADIPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste Decreto.
§ 1ºO Plano Distrital de Promoção da Igualdade Racial – PLADIPIR tem vigência decenal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
§ 2ºA cada 3 anos, o Plano pode ser atualizado ou revisado, com a inclusão de novos eixos, objetivos e metas, mediante deliberação do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação, ou por força de norma superveniente, observadas as disposições do inciso VIII do art. 4º deste Decreto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
§ 3ºEncerrado o prazo decenal de vigência do PLADIPIR, deve ser editado novo ato normativo que promova sua atualização, revisão integral ou parcial, definição de prazos e demais ajustes necessários à consolidação da política distrital de promoção da igualdade racial, com base em contribuições provenientes: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
Ido Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial – CODIPIR, instituído pela Lei nº 6.789, de 14 de janeiro de 2021, nos termos de suas competências legais; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
IIdas Conferências Distrital e Nacional de Promoção da Igualdade Racial; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
IIIde determinações legais oriundas de normas federais. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
Art. 2.
Compete ao órgão responsável pela política de direitos humanos e igualdade racial da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania aprovar e promover a publicação do programa de ações, metas e prioridades do PLADIPIR proposta pelo Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 3º, observados os objetivos contidos no Anexo deste Decreto.
Art. 3.
Fica instituído o Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR, integrado por:
Ium representante titular e um suplente de cada órgão a seguir indicado: 1 representante titular e 1 suplente de cada uma das seguintes áreas: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
a)Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal; trabalho; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
b)Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; desenvolvimento social; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
c)Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal; mulher; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
d)Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal; cultura e economia criativa; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
e)Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; educação; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
f)Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; saúde; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
g)Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; segurança pública; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
h)Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal. juventude; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
i)igualdade racial; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
j)direitos humanos; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
l)habitação. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
IItrês representantes titulares e três suplentes da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. 2 representantes titulares e 2 suplentes da área de povos e comunidades tradicionais. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
§ 1ºOs membros do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLADIPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Governador do Distrito Federal. Os membros titulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PLADIPIR são indicados pelos órgãos que representam e designados por ato do Governador do Distrito Federal, para mandato de 3 anos, permitida recondução. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
§ 2ºA coordenação do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR ficará a cargo da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. A coordenação do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR é exercida, preferencialmente, pelo representante da área de igualdade racial no colegiado. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
§ 3ºPoderão ser convidados para participar do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR, na condição de membros colaboradores, sem direito a voto, especialistas e representantes de outros órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de membros do Ministério Público e instituições da sociedade civil que possam prestar consultoria e contribuições.
Art. 4.
Compete ao Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR:
Ipropor ações, metas e prioridades;
IIestabelecer a metodologia de monitoramento;
IIIarticular, apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do PLADIPIR;
IVacompanhar, monitorar e avaliar as atividades de implementação do PLADIPIR;
Vpromover a difusão do PLADIPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;
VIpropor ajustes de objetivos, ações e metas;
VIIelaborar relatório anual de acompanhamento das ações;
VIIIrevisar o PLADIPIR, considerando as propostas oriundas da Conferência Distrital de Promoção da Igualdade Racial (CONDIPIR) e Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CONAPIR).
Art. 5.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLADIPIR deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o voto de qualidade.
Art. 6.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
Art. 7.
O regimento interno do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o seu funcionamento. O Regimento Interno do Comitê é aprovado por maioria absoluta de seus integrantes e dispõe sobre sua organização, forma de deliberação, funcionamento e procedimentos de monitoramento, devendo ser publicado no prazo de até 90 dias. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
Art. 8.
Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal promover o suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e do funcionamento do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR. Cabe à área responsável pela política de igualdade racial do Distrito Federal, promover o suporte técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do Comitê de Articulação, Monitoramento e Avaliação do PLADIPIR. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 47404 de 01/07/2025)
Art. 9.
As atividades dos membros do Comitê supracitado são consideradas serviço público relevante e não remunerado.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO
EIXOS E OBJETIVOS DO PLANO DISTRITAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
2021 - 2023
Eixo 01: Desenvolvimento de Estratégias para Identificação e Enfrentamento do Racismo
Ipromover ações governamentais na administração pública distrital que visem a identificação e a desconstrução do racismo institucional, a fim de minimizar a situação de vulnerabilidade social a partir do enfrentamento do racismo;
IIfortalecer o acesso aos meios de comunicação e garantir a pluralidade e a diversidade étnico-racial na veiculação de informações, conforme estabelece a Lei n° 1.507, de 03 de julho de 1997.
IIIpromover capacitações aos servidores/as públicos/as, referente a temática étnico-racial com vistas a coibir a discriminação racial na administração pública;
IVassegurar formação continuada aos profissionais designados/as ao atendimento dos serviços de recebimento e encaminhamento de denúncias (Ouvidoria 162 e Disque Racismo 156, Opção 07);
Vincentivar o preenchimento do quesito raça/cor e etnia raça, cor, etnia nos formulários, sistemas de informação, avaliação, monitoramento, coleta de dados, censos, programas e ações no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Distrito Federal, conforme estabelecido no Decreto nº 39.024, de 03 de maio de 2018.
Eixo 02: Saúde
Iassegurar e garantir a igualdade de tratamento no acesso às políticas de saúde;
IIsensibilizar profissionais da saúde de modo a garantir a melhoria do atendimento das populações negras, indígenas, ciganas e demais povos e comunidades tradicionais em demandas específicas, conforme estabelecido na Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009;
IIIgarantir o acesso à saúde de qualidade e o atendimento humanizado com conduta acolhedora de mulheres negras;
IVassegurar a transversalidade do atendimento em saúde ao público negro LGBT, considerando a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
Vpromover com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal o levantamento de informações sobre mortalidade infantil, morte por causas externas (homicídios e acidentes), expectativa de vida e violência sexual referentes às populações negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais, por Regiões Administrativas;
VIestimular a avaliação e publicação anual dos indicadores de saúde da população negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais;
VIIpromover a capacitação dos/as trabalhadores/as da saúde sobre saúde indígena e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN);
VIIIfortalecer o Comitê Técnico de Saúde da População Negra;
IXestimular a criação de uma política de saúde para a população cigana.
Eixo 03: Educação
Iestabelecer metodologia de implementação da educação para relações etnicorraciais, com vistas a aplicabilidade da Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e da Lei nº 11.645 de 10 de março de 2011, que alteram o Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), nas instituições educacionais do Distrito Federal;
IIdesenvolver ações específicas que permitam encontros entre docentes e comunidade escolar para difundir informações sobre igualdade racial, enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa;
IIIestimular a manutenção e ampliação de Políticas Públicas de acesso e permanência na educação infantil ao ensino superior para a população negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais;
IVapoiar as ações comemorativas do Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, realizadas pelas instituições de ensino e órgãos da Administração Pública por meio de divulgação do Disque Racismo, do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro (CDDN), das políticas de igualdade racial desenvolvidas no Distrito Federal e do Estatuto da Igualdade Racial;
Vfomentar campanhas de valorização do Dia Nacional dos Ciganos, 24 de maio, conforme Decreto nº 10.841 de 25 de maio de 2006, a fim de fortalecer as culturas ciganas e desconstruir os estereótipos e preconceitos existentes;
VIpromover formação inicial e continuada para professores e demais profissionais referente à educação para relações etnicorraciais e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais, com base no
Art. 26-A.
Eixo 04: Segurança Pública
Iestimular a humanização dos serviços prestados pelo sistema de segurança pública e sistema socioeducativo, com vistas a garantir os direitos fundamentais às populações negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais;
IIpromover o mapeamento, a sistematização e a divulgação dos dados sobre os crimes de racismo e injúria racial ocorridos no Distrito Federal;
IIIfortalecer a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN);
IVreforçar, nos procedimentos operacionais padrão (POP), a abordagem policial sem distinção de raça/cor e etnia;
Vampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e econômica de adolescentes e jovens egressos no Sistema Socioeducativo;
VIassegurar a inserção da temática étnico-racial na formação e especialização do efetivo da Secretaria de Estado Segurança Pública do Distrito Federal do Distrito Federal e seus órgãos vinculados, do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo.
Eixo 05: Trabalho e Afroempreendedorismo
Ipromover a equidade de tratamento nas relações de trabalho, geração de renda e cooperativismo entre as populações, negras, indígenas, ciganas e demais povos e comunidades tradicionais;
IIfomentar formações de qualificação profissional e geração de renda às populações negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais, preservando a tradição cultural, bem como o protagonismo das mulheres negras, ciganas, indígenas, de terreiro e LBTs negras, nas diversas áreas do mercado de trabalho;
IIIassegurar a implementação da Portaria nº 161, de 28 de julho de 2017, que estabelece diretrizes para execução do Plano Operativo do Programa Afroempreendedor, instituído pelo Decreto nº 36.680, de 18 de agosto de 2015;
IVpromover ações visando o fomento ao afroempreendedorismo por meio do acesso ao Programa Prospera.
Eixo 06: Cultura
Ifortalecer as ações culturais da população negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais, reafirmando as identidades raciais e étnicas, a história africana e afro-brasileira, a liberdade de credo e de culto, em especial atenção à manutenção das religiões de matrizes africanas;
IIpromover a preservação do patrimônio cultural (material e imaterial) em atenção à Portaria nº 188, de 18 de maio de 2016, que aprova as Ações para Preservação de Bens Culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana;
IIIincentivar as apresentações culturais dos povos indígenas, ciganos e demais povos e comunidades tradicionais, nos espaços públicos e privados do Distrito Federal;
IVestimular estudos e pesquisas voltados às manifestações culturais das populações negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais.
Eixo 07: Arranjos Institucionais para Assegurar a Sustentabilidade das Políticas de Igualdade Racial
Iinstrumentalizar as ações afirmativas por meio da aprovação de normas legais, implementando o sistema de reserva de vagas como política compensatória;
IIfomentar estudos e pesquisas sobre a população negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais;
IIIincentivar a reformulação do Estatuto do Índio e a aprovação do Estatuto dos Ciganos os quais se encontram em tramitação na Câmara dos Deputados;
IVassegurar que o órgão responsável pela política de igualdade racial possua autonomia administrativa no âmbito do Distrito Federal;
Vampliar iniciativas de fomento e incentivo para pesquisadores/as negros/as.
Eixo 08: Participação Política e Controle Social
Igarantir instâncias consultivas e deliberativas de participação e fiscalização na política de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo;
IIpleitear a participação de um/uma representante do órgão responsável pela política de igualdade racial nos Conselhos de Direitos, com vistas à transversalização da política de promoção de igualdade racial e enfrentamento do racismo;
IIIassegurar a participação de mulheres negras, indígenas e ciganas e de jovens negros, indígenas e ciganos nos espaços institucionais e de participação social do Distrito Federal;
IVCriar e fortalecer o Conselho de Promoção da Igualdade Racial e Enfrentamento do Racismo.
Eixo 09: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar
Ifortalecer as políticas socioassistenciais nos territórios mais vulneráveis, com vistas à universalização do atendimento da população negra, indígena, cigana e demais povos e comunidades tradicionais;
IIassegurar a participação dos jovens negros, ciganos, indígenas e demais povos e comunidades tradicionais nos espaços institucionais (Centro da Juventude, Centros Culturais das RAS, Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Centros de Referência em Assistência Social e CEU das Artes);
IIIpromover ações de incentivo ao protagonismo dos jovens negros, ciganos e demais povos e comunidades tradicionais por meio dos serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
IVincentivar que a temática de enfrentamento ao racismo e consciência racial seja amplamente pautada nos trabalhos com grupos, famílias e indivíduos atendidos nos Serviços Socioassistenciais;
Vfomentar ações de enfrentamento a situação de vulnerabilidade social que visam promover a redução das desigualdades raciais da pobreza no Distrito Federal.
Eixo 10: Juventude
Iampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento humano voltado aos jovens negros, especialmente nas áreas de maior concentração urbana do Distrito Federal;
IIpromover ações de combate à violência contra a população jovem negra, indígena e cigana;
IIIpromover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação que tenha como público alvo a juventude negra, indígena e cigana;
IVpromover políticas públicas de redução dos índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;
Vpromover ações de reforço da cidadania e da identidade dos jovens, com ênfase na população negra;
VIapoiar ações afirmativas com o objetivo de ampliar o acesso e a permanência dos jovens negro, indígena e cigano na escola e, especialmente na universidade.
Eixo 11: Comunidades Tradicionais de Terreiro
Iassegurar o caráter laico do Distrito Federal;
IIgarantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo no Distrito Federal;
IIIcombater a intolerância religiosa;
IVpromover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de matrizes africanas e garantir aos seus sacerdotes, cultos e templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas no Distrito Federal;
Vpromover mapeamento da situação fundiária das comunidades tradicionais de terreiro;
VIpromover melhoria de infraestrutura nas comunidades tradicionais de terreiros;
VIIestimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.