Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41856, de 2 de março de 2021

Nº 41856/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040- 00007667/2021-27, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica transferido da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal para o Banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.856, de 02 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL – ASSESSORIA ESPECIAL DE CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PRODUTOS E ROTAS – Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000156) - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 01000009).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.856, de 02 de março de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CNE-01, 01.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41856, de 2 de março de 2021

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