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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41794, de 11 de fevereiro de 2021

Nº 41794/2021

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5 artigos

Casa Civil

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00002-00000386/2021-36, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 2.
Ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3.
Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.794, de 11 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 05002668); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 00103009); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 10001112); Assessor, CC-08, 14 (SIGRH 37000146, 02803057, 55005437, 09300116, 37000155, 19000064, 09600114, 00401222, 08300179, 55005851, 55003085, 09700149, 05002671, 01000604); Assessor Técnico, CC-04, 03 (SIGRH 05500644, B0000332, 01000160); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH B0000443) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 05002717).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.794, de 11 de fevereiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ESTRATÉGICA - UNIDADE DE PROJETOS E GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE RELAÇÕES PARLAMENTARES - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - UNIDADE DE ANÁLISE DE DEMANDAS DE ÓRGÃOS DE CONTROLE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ATOS OFICIAIS - UNIDADE ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E PUBLICAÇÃO - COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÃO E FATURAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE CONTROLE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-06, 01 - DIRETORIA FINANCEIRA - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Técnico, CC-02, 01 - DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-08, 04 - DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - Assessor, CC-08, 01.

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