Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41752, de 29 de janeiro de 2021

Nº 41752/2021

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00370-00000076/2021-88, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO.

(Art. 2º, do Decreto nº 41.752, de 29 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 05002760); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00001096) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA -GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601573) - SUBSECRETARIA DE APOIO AS AREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01601579).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO.

(Art. 3º, do Decreto nº 41.752, de 29 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AS AREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - Assessor Especial, CNE-05, 02.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41752, de 29 de janeiro de 2021

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