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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41689, de 5 de janeiro de 2021

Nº 41689/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do processo SEI 00193-00001007/2020-44, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPD/DF.
Art. 2.
Ficam transferidos da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3.
Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Compete à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITO

Governador em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.689, de 05 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Superintendente, CPE-03, 01 (SIGRH 19000067); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 19000111) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 19000127).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.689, de 05 de janeiro de 2021)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP/DF - SUPERINTENDÊNCIA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Superintendente, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.

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