Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41629, de 22 de dezembro de 2020

Nº 41629/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI 00050-00036233/2020-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescidas das respectivas unidades administrativas.

Art. 4.

Ficam remanejados no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, mantendo-se os seus atuais ocupantes, os seguintes cargos comissionados:

IO cargo Público Comissão, Símbolo CPC-04, Código SIGRH 00103539, de Assessor Técnico, da Comissão Permanente de Disciplina para a Subsecretaria de Administração Geral.

IIO cargo Público Comissão, Símbolo CPC-04, Código SIGRH 00102743, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial do Gabinete para a Ajudância de Ordens do Gabinete.

IIIO cargo Público Comissão, Símbolo CPC-04, Código SIGRH 55003161, de Assessor Técnico, da Assessoria Especial do Gabinete para a Ajudância de Ordens do Gabinete.

IVO cargo Público Comissão, Símbolo CPC-06, Código SIGRH 00102736, de Assessor, da Assessoria Especial do Gabinete para a Ajudância de Ordens do Gabinete.

VO cargo Público Comissão, Símbolo CC-08, Código SIGRH 00001572, de Assessor, da Assessoria Especial do Gabinete para a Assessoria Executiva de Gestão Integrada, da Secretaria Executiva de Gestão Integrada:

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.629, de 22 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 01000573) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00102735, 00102758); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00102734) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA – Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00103332); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000832) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS -- Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 02900605) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00102806); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00102808) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00102818) - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DIRETORIA DE PROJETOS E LEVANTAMENTOS DE CUSTOS - GERÊNCIA DE LEVANTAMENTOS DE CUSTOS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00102890) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00102829) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00102836).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 41.629, de 22 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-07, 02; Assessor, CPC-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS -- Coordenador, CPE-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES - Assessor Técnico, CC-01, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - Chefe, CC-06, 01.

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