Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41621, de 17 de dezembro de 2020

Nº 41621/2020

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Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 04018- 00001587/2020-51 DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 41.621, de 17, de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH B0000649) - UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CNE-03, 01(SIGRH 01400211) – ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE APOIO ÀS CIDADES - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS, Assessor Especial, CNE-06, 01(SIGRH 01400019) - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor Especial, CNE-07, 01(SIGRH 00001779) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - DIRETORIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor, CPC-03, 01 (SIGRH B0002111).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 41.621, de 17 de dezembro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE APOIO INSTITUCIONAL - Assessor Especial, CPE-05, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - UNIDADE DE LICITAÇÕES E AJUSTES - Chefe, CNE-04, 01 - UNIDADE DE APOIO ÀS CIDADES - Chefe, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CPE-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA E ÁREA CENTRAL DE BRASÍLIA - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E OPERAÇÕES NAS CIDADES - UNIDADE DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS E SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Assessor, CPC-08, 01.

Retificado pelo DODF nº 244, de 29/12/2020, p. 11.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 41621, de 17 de dezembro de 2020

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